O que é ação popular?

A ação popular é uma ferramenta jurídica prevista na Constituição Federal brasileira que permite que qualquer cidadão possa atuar como autor, sem necessidade de contratar um advogado, para defender interesses da coletividade.

Essa ação tem como objetivo principal proteger o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente, o patrimônio histórico e cultural, entre outros valores fundamentais para a sociedade.

Para propor uma ação popular, é necessário que o autor tenha legitimidade ativa, ou seja, seja cidadão brasileiro, maior de 18 anos, no pleno exercício de seus direitos políticos. Além disso, é importante que haja indícios de lesão ao interesse público para que a ação possa ser proposta.

A ação popular tem caráter democratizante e visa garantir a participação popular na defesa dos direitos coletivos. Ela pode ser utilizada para questionar atos lesivos ao interesse público, como por exemplo, casos de corrupção, desvio de verbas, obras públicas mal executadas, entre outros.

No Brasil, a ação popular é regulamentada pela Lei nº 4.717/1965 e é uma importante ferramenta para a fiscalização da administração pública e a garantia da probidade administrativa.